DENÚNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. 1. A concessão de medidas cautelares por este Tribunal constitui providência excepcional, a ser adotada em situações específicas, para prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, nos termos do caput do art. 95 da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei Complementar estadual n. 102/2008). 2. Em se tratando de decisão cautelar, ou seja, de cognição sumária, é necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sob pena desta Corte de Contas interferir, de forma não razoável, em atos administrativos normativos, pois, no atendimento do interesse público primário e secundário da Administração Pública, a ingerência do controle externo deve-se pautar pela cautela e proporcionalidade de suas decisões (inclusive liminares).

DENÚNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. ABERTURA DE VAGAS PARA A SELEÇÃO DE EMPRESAS. SUSPENSÃO INTEGRAL DO EDITAL. POSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO CERTAME EM RELAÇÃO AOS OUTROS LOTES. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. REVOGAÇÃO PARCIAL. REGULAR ANDAMENTO DO CERTAME QUANTO AOS DEMAIS LOTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. Fere o princípio da razoabilidade a determinação de suspensão integral do certame, quando esse se subdivide em lotes, tendo em vista que a irregularidade detectada se refere especificamente a um dos lotes de todo o processo licitatório.

DENUNCIA. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO RESPONSÁVEL. SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. AFASTADA A APLICAÇÃO DE MULTA. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. CONTINUIDADE DO CERTAME. 1. Denúncia parcialmente procedente, mas em virtude da regularização feita pelos gestores deixa-se de aplicar multa aos responsáveis. 2. Autorizada a continuidade do certame após sanadas as irregularidades apontadas por este Tribunal de Contas.