RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO. TERMO DE REFERÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES. IRREGULARIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA MINUTA DO CONTRATO. IRREGULARIDADE. MULTA AO SUBSCRITOR DO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA MANTIDA. 1. O TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO É UM INSTRUMENTO OBRIGATÓRIO PARA TODA CONTRATAÇÃO (SEJA ELA POR MEIO DE LICITAÇÃO, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS), SENDO ELABORADO A PARTIR DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES E DEVENDO REUNIR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES, COM NÍVEL DE PRECISÃO ADEQUADO PARA CARACTERIZAR O OBJETO, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO. O TERMO DE REFERÊNCIA PRECÁRIO, COM INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES, SE CONSTITUI, PORTANTO, EM IRREGULARIDADE. 2. A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE IRÁ COMPORTAR OS GASTOS PÚBLICOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS OU AJUSTES FIRMADOS PELO ESTADO, É EXIGÊNCIA LEGAL QUE NÃO PODE SER DESPREZADA, UMA VEZ QUE VISA A DEMONSTRAR E PROMOVER, RESPECTIVAMENTE, A EXISTÊNCIA E A RESERVA DE RECURSOS E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO DO RESPECTIVO ORÇAMENTO (SÚMULA N. 23 - TCEMG).

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer do recurso, preliminarmente, por unanimidade, presentes os requisitos formais previstos no art. 335 do Regimento Interno desta Corte; II) negar provimento ao recurso, no mérito, por maioria de votos, mantendo-se a decisão recorrida na sua integralidade, tendo em vista que o Recorrente não apresentou elementos suficientes e aptos a alterar o entendimento que julgou parcialmente procedente a denúncia apresentada pela empresa Rede Cidade Desenvolvimento Sustentável Ltda. em face do Pregão Presencial n. 30/13 - Processo Licitatório n. 361/13, deflagrado pelo Município de Ibiraci que culminou na aplicação de multa ao Sr. Marcel Borges Marinho, então Presidente da Comissão Permanente de Apoio ao Pregoeiro e subscritor do edital; [...]

RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, PRIMEIRA CÂMARA, APLICAÇÃO, MULTA, PREFEITO, IBIRACI, AUTOS, DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, CONTRATAÇÃO, EMPRESA ESPECIALIZADA, ASSESSORIA, DESENVOLVIMENTO, FORMA, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL. IRREGULARIDADE, INSUFICIÊNCIA, TERMO DE REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EDITAL, MINUTA, CONTRATO. CONHECIMENTO, RECURSO. AUSÊNCIA, FATO NOVO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, MULTA.

CF/1988, ART. 167, II; LF N. 8666/1993, ART. 7º, §2º, III, 14, 55, V; LF N. 10520/2002, ART. 3º, III; DF N. 3555/2000, ART. 8º, II, III, "A", 21, I, II, VIII; DF N. 5450/2005, ART. 9º, I, II, 30, I, II; DE N. 44786/2008, ART. 7º, §10, I

DENÚNCIA N. 887953/2016 RECURSO ORDINÁRIO N. 802693/2014 RECURSO ORDINÁRIO N. 811824/2013 SÚMULA N. 23 - ALTERADA NO "MG" DE 08/07/97 - PÁG. 22 ¿ MANTIDA NO "MG" DE 26/11/08 - PÁG. 72 - MANTIDA NO D.O.C. DE 05/05/11 - PÁG. 08 - MANTIDA NO D.O.C. DE 07/04/14 - PÁG. 04

TCU - N. TC-011.846/95-0. DECISÃO 136/1997 - PLENÁRIO TCU - N. TC-011.846/95-0. ACÓRDÃO Nº 055/97 - PLENÁRIO.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. "Manual de Direito Administrativo". 23. ed. rev., ampl. e atual. até 31.12.2009. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2010. p. 44/45. COMO ELABORAR TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO - O impacto do Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB) na eficácia das licitações e contratos administrativos. "FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby." Vade-mécum de Licitações e Contratos¿, 2ª Ed. Editora Fórum, Belo Horizonte, 2005. p. 264. JUSTEN FILHO, Marçal. "Comentários à lei de licitações e contratos administrativos". 12ª Ed. Dialética, São Paulo: 2008. p. 656. NIEBUHR, Joel Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 260. SANTANA, Jair Eduardo. "Pregão Presencial e Eletrônico." 3 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 182.