TCJURIS - DECISÃO
Número: 986633 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE
Nome
EBIO JOSE VITOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIZÂNIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
14/12/2016 NEGADO PROVIMENTO 09/08/2017
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. MULTA. COMPETÊNCIA PARA FIXAR PRAZO. VINCULAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA PARA FIXAR PRAZO E A COMPETÊNCIA PARA MULTAR. INEXISTÊNCIA. 1. TENDO O RESPONSÁVEL CONSTITUÍDO PROCURADOR, LOGO APÓS SUA CITAÇÃO, DURANTE O PRAZO EM QUE A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESTAVA FRANQUEADA, É DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VÍCIO NA CITAÇÃO, PORQUANTO SURTIU SEUS EFEITOS, SEM QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. 2. NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA, O TRIBUNAL DE CONTAS PODE APLICAR MULTA AOS RESPONSÁVEIS QUE TENHAM DESPESAS JULGADAS IRREGULARES, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O EXATO CUMPRIMENTO DA LEI.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto da Relatora, em conhecer, preliminarmente, do presente Recurso Ordinário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida e as multas aplicadas ao Sr. Ébio José Vitor, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$1.000,00 (mil reais) para cada uma das seguintes irregularidades: 1) ausência de repasse da totalidade dos recursos destinados ao ensino para o órgão responsável pela sua aplicação, nos termos do § 5º do art. 69 da Lei n. 9.394, de 1996, c/c o § 7º do art. 17 da Lei n. 11.494, de 2007 (embora tenha disso aberta conta corrente vinculada à educação); 2) pagamento de abono FUNDEB aos profissionais da educação básica, em valor superior ao máximo estabelecido em lei municipal, configurando a concessão de benefícios sem autorização legal, o que contraria os entendimentos consubstanciados nas Consultas n. 644.252, 771.766 e 742.476, respondidas por esta Corte; e 3) ausência de repasse da totalidade dos recursos destinados à saúde, conforme preconizado na Lei n. 8.080, de 1990, e determinado nos §§ 1º e 4º do art. 5º da INTC n. 11, de 2003. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.


Indexação:

RECURSO ORDINÁRIO, PREFEITO, DECISÃO, SEGUNDA CÂMARA, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PREFEITURA MUNICIPAL, ORIZÂNIA. AUSÊNCIA, REPASSE, TOTALIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ENSINO. PAGAMENTO, A MAIOR, ABONO, FUNDEF, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, DESCUMPRIMENTO, LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA, REPASSE, TOTALIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, SAÚDE. CONHECIMENTO, RECURSO. ALEGAÇÃO, NULIDADE, CITAÇÃO. AFASTAMENTO. INDICAÇÃO, PROCURADOR, AUTOS. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, FIXAÇÃO, PENALIDADE. VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, MULTA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO.


Jurisprudência do TCEMG:

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 759045/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 969512/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 748168/2018 RECURSO ORDINÁRIO N. 977859/2017