TCJURIS - DECISÃO
Número: 977734 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Nome
ERIKA CRISTINE CARDOSO SOUZA
LIBERTY SEGUROS S/A
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
RUY ADRIANO BORGES MUNIZ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
11/08/2016 PRIMEIRA CÂMARA OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO) 22/08/2016
Ementa:

REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM PLUVIAL EM VIAS MUNICIPAIS. CURVA ABC DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. GRAVES INDÍCIOS DE FRAUDE E DE PRÁTICA DE SOBREPREÇO. POTENCIAL DE DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE SE APROFUNDAR A APURAÇÃO DA CONFORMIDADE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COM O PROJETO BÁSICO, AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES.


Inteiro teor


10/11/2020 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 02/12/2020

Inteiro teor