RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. FALHAS NO CONTROLE INTERNO. PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IRREGULAR. MULTA APLICADA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/08. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. NÃO ESTANDO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL REJEITA-SE A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 2. FALHAS VERIFICADAS NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO EM DESCUMPRIMENTO À LEI E ÀS NORMAS DO TRIBUNAL AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE MULTA. 3. É IRREGULAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO PELA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, SENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 4. A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA EM INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, QUANDO É PLENAMENTE POSSÍVEL A DISPUTA E A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO À LEI Nº 8.666/93 E LEGITIMA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 5. A APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. 6. É VÁLIDA A MULTA APLICADA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/08 POR IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/94, QUANDO O VALOR DA PENALIDADE É INFERIOR AO VALOR MÁXIMO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.