TCJURIS - DECISÃO
Número: 977667 Andamento processual
Natureza: EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Nome
MARCOS JOSERALDO LEMOS
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeitura Municipal de Carbonita
TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
03/05/2018 REGULAR 21/05/2018
Ementa:

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. PROVIMENTO DE CARGOS. IRREGULARIDADES. SANEAMENTO. PUBLICAÇÃO DAS RETIFICAÇÕES NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 116 DESTE TRIBUNAL. RECOMENDAÇÃO. 1. A publicidade dos atos referentes ao concurso público é obrigatória por se referir a requisito de eficácia do ato administrativo, além de permitir a maior participação de interessados no certame. 2. A publicação de retificação feita em edital de concurso público deve observar, na íntegra, o disposto no enunciado da Súmula nº 116 deste Tribunal de Contas, visando a dar pleno atendimento ao princípio da publicidade insculpido no caput do art. 37 da Constituição da República. 3. Os demais atos relativos ao concurso público, como avisos e comunicados, devem ser amplamente divulgados, de modo a assegurar a todos os interessados ciência de seu conteúdo, mas prescindem de publicação, cumulativamente, em todos os meios previstos no enunciado da Súmula nº 116 deste Tribunal. 4. A aplicação de multa ao gestor, pela inobservância do enunciado da Súmula nº 116, pode ser afastada quando ficar demonstrado que foi garantido o acesso à informação, veiculada na retificação ao edital, a todos os interessados e que não houve maiores prejuízos à ampla participação no certame. 5. O exame prévio à contratação empreendido nos processos de edital de concurso público diz respeito à adequação do instrumento convocatório às normas pertinentes à matéria, sob o aspecto formal.


Inteiro teor