AGRAVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO EM PROCESSO DE DENÚNCIA. INVIABILIDADE DA ABERTURA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NÃO HAVENDO SIDO INDICADA GRAVE INFRAÇÃO A NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR, E NÃO HAVENDO TAMPOUCO CONSTATAÇÃO DAS DEMAIS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 102/08, CONCLUI-SE PELA INVIABILIDADE DA ABERTURA DE CONTRADITÓRIO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE GRAVE OFENSA A NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR.