TCJURIS - DECISÃO
Número: 969323 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Nome
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO SA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
08/02/2017 NEGADO PROVIMENTO 05/05/2017
Ementa:

DENÚNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO DE 10% DO VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO ESTIMADA PARA 60 MESES. IRREGULARIDADE. REALIZAÇÃO DE PREGÃO PARA O REGISTRO DO INTERESSE EM OFERTAR PROPOSTA DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONTRATOS JÁ CELEBRADOS. VEDAÇÃO À REALIZAÇÃO DE ADITAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É IRREGULAR A EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO DE 10% DO VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO ESTIMADA PARA 60 MESES.2. A REALIZAÇÃO DE ¿PREGÃO PARA REGISTRO APENAS DO INTERESSE EM OFERTAR PROPOSTA DE SERVIÇOS¿, BEM COMO O PRAZO DE VALIDADE DE 60 MESES ESTABELECIDO PARA A ¿ATA DE REGISTRO DE INTERESSE¿ É IRREGULAR, POIS, EMBORA AMPARADOS NO DECRETO ESTADUAL N. 46.311/13, NÃO ESTÃO PREVISTOS NAS LEIS FEDERAIS N. 8666/93 E N. 10.520/02, QUE REGEM A MATÉRIA, SENDO VEDADA A CRIAÇÃO DE MODALIDADE LICITATÓRIA NÃO PREVISTA EM LEI, POR MEIO DE DECRETO.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer do recurso; II) negar provimento ao presente recurso ordinário, mantendo a decisão prolatada pela Primeira Câmara, na sessão de 11/08/15, tendo em vista que as alegações apresentadas pela recorrente não têm o condão de alterar o entendimento sobre a matéria examinada; III) determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado e promovidas as medidas legais cabíveis. Declarada a suspeição dos Conselheiros Gilberto Diniz e Wanderley Ávila.


Indexação:

RECURSO ORDINÁRIO, CEMIG, DECISÃO, PRIMEIRA CÂMARA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, CEMIG, SISTEMA DE REGISTRO DE, INTERESSE, OFERTA, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, LIMITE MÍNIMO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, VALOR, TOTALIDADE, CONTRATO. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. IRREGULARIDADE, REALIZAÇÃO, MODALIDADE, PREGÃO, SISTEMA DE REGISTRO DE INTERESSE, OFERTA, PROPOSTA, SERVIÇO, INOBSERVÂNCIA, PRAZO, VALIDADE, ANUALIDADE. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO.


Jurisprudência do TCEMG:

AGRAVO N. 932523/2014 DENÚNCIA N. 924255/2015


Jurisprudência de outros tribunais:

STJ - RESP 474.781/DF. - 2ª TURMA. RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO. PUBLICADO NO DJ DE 12/05/2003, P. 297. TCU - AD-1335-20/10-P SESSÃO: 09/06/10 GRUPO: II CLASSE: VII RELATOR: MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO. STF - MS 31439 MC, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGAMENTO EM 19.7.2012, DJE DE 7.8.2012