RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. NÃO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS ESPECÍFICAS PARA RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE. MANTIDAS AS IRREGULARIDADES. NEGADO PROVIMENTO. 1. O poder regulamentar da Administração Pública não se presta apenas a, de forma simplória, explicar normas legais; caso contrário, estar-se-ia atribuindo ao regulamento apenas o papel de ser o resultado da positivação de interpretação legal. 2. A norma baixada pelo Tribunal de Contas, qual seja, a Instrução Normativa n. 08/2004 em seu art. 1º, § 7º, exigindo a criação de conta corrente específica para a educação, apenas permite a efetividade do controle externo em rastrear a destinação desses recursos. 3. Para fins de aplicação da multa do art. 85, II, da Lei Complementar n. 102/2008, não interessa se a norma infringida está prevista em lei ou em regulamento.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, preliminarmente, em admitir o presente Recurso Ordinário, nos termos do artigo 329 c/c o art. 335 da Resolução n. 12/2008; na prejudicial de mérito, em não reconhecer a prescrição da pretensão punitiva desta Corte; e, no mérito, por maioria, nos termos do voto divergente do Conselheiro José Alves Viana, em negar provimento ao apelo, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Mauri Torres

RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, SEGUNDA CÂMARA, APLICAÇÃO, MULTA, PREFEITO, SÃO JOSÉ DA SAFIRA, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, SAÚDE. DESPROVIMENTO.MANUTENÇÃO, MULTA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 740887/2014