RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO APELO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CARTA DE EXCLUSIVIDADE EM PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DE OBJETO DE CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O FGTS DE EMPRESA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE LICITANTE. EMPRESA INABILITADA. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM EDITAL DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO OBJETIVO DE COMANDOS NORMATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO.