TCJURIS - DECISÃO
Número: 951585 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. MAURI TORRES
Nome
ANNA BARBARA DE FREITAS CARNEIRO PROIETTI
FUNDAÇAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JUNIA GUIMARAES MOURAO CIOFFI
TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
03/10/2017 PROCEDENTE A DENÚNCIA / REPRESENTAÇÃO 16/10/2017
Ementa:

REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS. HEMOMINAS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. GIEFS. PAGAMENTO DE PARCELAS RESIDUAIS À CONTA DE EXCEDENTE FINANCEIRO. IRREGULARIDADE. BOA FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. REGULAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REGULAÇÃO POR LEI E POR ATO NORMATIVO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. 1. É IRREGULAR O PAGAMENTO DE PARCELAS RESIDUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ¿ GIEFS À CONTA DE RECEITA EXCEDENTE DE SEMESTRES ANTERIORES, PORQUANTO O ART. 112 DA LEI 11.406/94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.764/98, ESTIPULA QUE O DISPÊNDIO DA GRATIFICAÇÃO DEVE SER MENSAL. 2. O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DEVE ESTAR DEVIDAMENTE PREVISTA EM LEI QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL E AO MONTANTE DOS RECURSOS QUE O SERVIDOR TEM DIREITO E REGULAMENTADA POR ATO NORMATIVO COM RELAÇÃO AOS INDICADORES E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO A SEREM ALCANÇADOS, DE MODO A CONFERIR TOTAL TRANSPARÊNCIA E ISONOMIA À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar procedente a presente Representação e considerar irregulares os pagamentos da 13ª e 14ª parcelas referentes aos resíduos da gratificação denominada GIEFS, que foram pagas aos servidores utilizando-se excedentes de receitas de semestres anteriores, o que contraria o disposto no art. 112 da Lei 11.406/94, com redação dada pela Lei 12.764/98, segundo a qual a GIEFS deve ser paga mensalmente; II) considerar que não há valores a serem devolvidos uma vez que restou evidente a boa-fé dos servidores, o caráter alimentício dos valores recebidos e a ocorrência de errônea interpretação da lei por parte das gestoras da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais ¿ HEMOMINAS; [...]


Indexação:

REPRESENTAÇÃO, HEMOMINAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO, PARCELA, VALOR RESIDUAL, CONTAS, EXCEDENTE FINANCEIRO. IRREGULARIDADE. BOA-FÉ. AUSÊNCIA, MULTA. INSUFICIÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, ATO NORMATIVO, HEMOMINAS. PROCEDÊNCIA.


Referência Legislativa:

LE N. 11406/1994, ART. 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120