REPRESENTAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO QUANTO À LEGALIDADE DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE QUANTITATIVOS E CUSTOS UNITÁRIOS COMO ANEXO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO. DESNECESSIDADE. ADJUDICAÇÃO DO LOTE POR VALOR SUPERIOR AO PREÇO ORÇADO. DEFICIÊNCIA E INCONSISTÊNCIA NA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS APONTAMENTOS DE IRREGULARIDADE. RECOMENDAÇÕES AO GESTOR. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. 1. Diante da comprovação da regular citação dos responsáveis pelo procedimento licitatório, não procede a alegação de cerceamento de defesa formulado nos autos. 2. As minutas de termos aditivos de contratos celebrados pela Administração devem ser previamente examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica, conforme determina o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993. 3. A ausência do projeto básico, que tem como propósito informar aos licitantes as condições do fornecimento, constitui ilegalidade, por comprometer a formulação e o julgamento das propostas. 4. Tratando-se de licitação na modalidade tomada de preços, deve ser observada a disposição contida na Lei nº 8.666, de 1993, que, em seu artigo 40, inciso II, § 2º, preceitua que o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante. 5. A fixação de preço máximo nos editais de licitação constitui faculdade conferida ao administrador público, conforme disposto no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666, de 1993. 6. A adjudicação de lotes em valor superior ao preço médio, mas inferior ao valor orçado pela Administração, não configura sobrepreço. 7. As deficiências nas medições que não observaram o disposto no anexo X da INTC nº 09, de 2003, não caracterizam, por si só, a ocorrência de dano ao erário.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) afastar, na preliminar de nulidade processual por ausência de citação {...}o arquivamento dos autos.

REPRESENTAÇÃO, LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS, PREFEITURA MUNICIPAL, SANTA MARIA DE ITABIRA, OBJETO, CONTRATAÇÃO, CAMINHÃO, MANUTENÇÃO, ESTRADAS VICINAIS. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, AUSÊNCIA, CITAÇÃO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA, PARECER JURÍDICO, CELEBRAÇÃO, TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA, PROJETO BÁSICO. FALTA, PLANILHA, QUANTITATIVO, CUSTO UNITÁRIO, ANEXO, EDITAL. ERRO, MEDIÇÃO, SERVIÇO. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APURAÇÃO,DANOS, FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO.

LF 8.666/1993, art. 6º, IX, art. 7º, § 2°, art. 15, V, art. 38, art. 40, §2º, I, art. 40, X, art. 67 LF 4320/1964, art. 62, art. 63

Consulta 657.018/2002 Denúncia 980.397/2016 SU 122

TCU - Ad nº 57/2007 TCU - Ad 614/2010, relator Min. Valmir Campelo TCU - Ad 103/2007 TCU - Ad 2.364/2006 TCU - Ad 2.263/2008 TCU - SU 259 TCU - Ad 392/2011 TCU - Ad 2.170/2007, relator Min. Ubiratan Aguiar

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 154