PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. AVALIAÇÃO ATUARIAL/PROVISÃO MATEMÁTICA. VALORES A TÍTULO DE PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA NÃO CONTABILIZADOS. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO INCOMPLETO. IRREGULARIDADES. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. 1. A Lei n. 9.717, de 27/11/98, dispõe sobre as regras gerais para os regimes próprios de previdência social, em seu art. 6º, VIII, estabelecendo limites para a despesa realizada com a taxa de administração, que foi fixado em até 2%, conforme o art. 15 da Portaria MPS nº 402, 10/12/08, publicada no Diário Oficial da União, em 12/12/08; e, nos termos do parágrafo único do art. 13 da mesma portaria, os recursos previdenciários serão utilizados apenas para o pagamento de benefícios previdenciários e para a taxa de administração do respectivo regime. 2. A provisão matemática é a reserva de valores considerados necessários e suficientes para saldar compromissos contratados, visa cobrir um gasto já considerado certo ou de grande possibilidade de ocorrência. Constitui-se pelas receitas geradas (contribuições de servidores e patronais, decorrente de compensações, juros, etc.) em valores superiores a despesa realizada. 3. É irrenunciável o registro contábil correto do valor das provisões matemáticas e a contabilização simultânea e tempestiva do valor do plano financeiro/déficit equacionado, proposto e aprovado para amortizar e suportar a provisão matemática no RPPS pelo período de 35 (trinta e cinco) anos seguintes ao do cálculo da reavaliação atuarial. 4. Segundo as normas da INTCEMG, o relatório do órgão de controle interno das entidades previdenciárias dos municípios conterá informações essenciais, especificamente aquelas relacionadas nos §§ 2º e 3º do art. 10, que deverão ser encaminhadas juntamente com a prestação de contas anual à esta Corte de Contas, sendo que as suas omissões poderão comprometer a consistência da prestação de contas.

RECOMENDAÇÃO, GESTOR, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESPESA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECOMENDAÇÃO, GESTOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SÃO JOSE DO JACURI, OBSERVÂNCIA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, TCEMG, ELABORAÇÃO, CONTROLE INTERNO.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar irregulares as contas do Instituto de Seguridade Social do Município de São José do Jacuri, com fulcro no art. 48, inciso III, da Lei Complementar n. 102/08, relativas ao exercício de 2013, prestadas pela Sra. Vanda Lúcia Calista Sardinha, dirigente da entidade à época, pelas irregularidades relacionadas nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, conforme consta da fundamentação desta decisão, sem prejuízo das recomendações apresentadas; II) aplicar multa no valor total de R$7.000,00 (sete mil reais), nos termos do art. 85, inciso II, da Lei Complementar n. 102/08, assim discriminada: a) R$3.000,00 (três mil reais), item 2.1 - despesas administrativas acima do limite legal permitido; b) R$3.000,00 (três mil reais), item 2.2 - não contabilização da provisão matemática nos demonstrativos contábeis da entidade; c) R$1.000,00 (mil reais), item 2.3 - relatório de controle interno incompleto; III) determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas para as providências que entender cabíveis e para todos os fins de direito; IV) determinar, cumpridos os dispositivos regimentais, o arquivamento dos autos. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, o Conselheiro Substituto Hamilton Coelho e o Conselheiro Presidente Wanderley Ávila. Presente à sessão o Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SÃO JOSÉ DO JACURI. MÉRITO, IRREGULARIDADE, DESPESA, A MAIOR, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTABILIZAÇÃO, PROVISÃO MATEMÁTICA, EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL. FALHA, RELATÓRIO, CONTROLE INTERNO. CONTAS IRREGULARES. APLICAÇÃO, MULTA, RESPONSÁVEL.

LF N. 9.717/1998, ART. 6º, VIII; LF N. 4.320/1964, ARTS. 83, 85, 89MPS PORTARIA N. 402/2008, ART. 13, § ÚNICO, 15; CFC RESOLUÇÃO N. 1.180/2009; NBC T 19.7; CFC RESOLUÇÃO N. 750/1993, ART. 6º

LIMA, Diana Vaz de. Contabilidade aplicada aos regimes próprios de previdência social. Brasília. MPS. 2007, p. 90.