INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIAS ESPECIAIS DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. INADMITIDO O INCIDENTE, RELATIVAMENTE AO § 2º DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/2013. RECONHECIDA A RELEVÂNCIA DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 20-B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 84/2005. MÉRITO. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS E REQUISITOS DIFERENCIADOS PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL COM O § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE SOMENTE SE LEGITIMA E EXECUTA TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO DE ANTECEDENTE LÓGICO E NECESSÁRIO DA DECISÃO ACERCA DA CONFORMIDADE OU NÃO DE DETERMINADA NORMA LEGAL AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO, PARA SOLUÇÃO DE QUESTÃO CONCRETA, QUE SERÁ APRECIADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. SE A DECISÃO ACERCA DA CONFORMIDADE OU NÃO DE DETERMINADA NORMA LEGAL AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO NÃO FOR ANTECEDENTE LÓGICO E NECESSÁRIO DA DECISÃO A SER PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, O CONTROLE INCIDENTAL NÃO PODE SER EXERCIDO, SOB PENA DE TRANSMUTAR-SE EM CONTROLE ABSTRATO, CUJA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ¿ STF. POR ISSO, O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TELA DEVE TER COMO OBJETO TÃO SOMENTE O § 2º DO ART. 20-B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 84, DE 2005, AINDA QUE A NORMA SE ENCONTRE REVOGADA, PORQUE É O COMANDO LEGAL RELEVANTE PARA O REGISTRO OU NÃO DAS APOSENTADORIAS EXAMINADAS NOS PROCESSOS PRINCIPAIS. 2. O ENTÃO § 2º DO ART. 20-B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 84/05, AO DISPOR, COM BASE NA TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, SOBRE A FORMA DE CÁLCULO E DE REVISÃO DOS PROVENTOS COM PARIDADE, EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, EXORBITOU DA NORMA GERAL DA UNIÃO QUE ESTABELECE ¿PROVENTOS INTEGRAIS¿ À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR POLICIAL, DEVENDO SER AFASTADA SUA APLICABILIDADE POR ESTE TRIBUNAL DE CONTAS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 347 DO STF.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, na conformidade da Ata de Julgamento e das notas taquigráficas, diante das razões expendidas no voto da Conselheira Adriene Andrade, que encampou o voto-vista do Conselheiro Gilberto Diniz, em preliminar de admissibilidade, por maioria de votos, em reconhecer a relevância de se examinar a constitucionalidade ou não do § 2º do art. 20-B da Lei Complementar Estadual n. 84, de 2005, e, ao mesmo tempo, inadmitir o incidente, relativamente ao § 2º do art. 73 da Lei Complementar Estadual n. 129, de 2013. Vencido, em parte, na preliminar, o Conselheiro Substituto Licurgo Mourão. No mérito, por unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Adriene Andrade, que encampou o voto do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, com as considerações do Conselheiro José Alves Viana, declaram inconstitucional o art. 20-B, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 84/05, em vista da incompatibilidade vertical com o § 4º do art. 40 da Constituição da República, ressalvada a situação dos policiais civis que tiverem preenchido os requisitos e critérios para obtenção de aposentadoria especial, definidos na Lei Complementar Federal n. 51/85, até 19.02.2004, data anterior a publicação da Medida Provisória n. 167/04, ocorrida em 20.02.2004, convertida na Lei n. 10.887/2004, à vista do disposto na regra de transição do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003.

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL CIVIL. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO, RELEVÂNCIA, EXAME, CONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. APLICAÇÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS, DIFERENÇA, CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO, DIREITO, INTEGRALIDADE, PARIDADE, PROVENTOS, POLICIAL CIVIL, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO, CASO CONCRETO, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, EXAME, LEGALIDADE, FINALIDADE, REGISTRO DA CONCESSÃO, APOSENTADORIA, POLICIAL CIVIL.

CF/1988, ART. 40, §1º, III, §3º, §4º, II, §5º, §8º, §17, 201, §7º; ECF N. 20/1998, 41/2003, 47/2005; CE/1989, ART. 38; ECE N. 68/2004, 77/2007; LCF N. 51/1985, ART. 1º; LCF N. 51/1985; LCF N. 144/2014; LF N. 8213/1991; LCE N. 84/2005, ART. 20B, §2º; LCE N. 129/2013, ART. 73, §2º

CONSULTA N. 862633/

STF - ADI N. 3.817/DF PUB. 03/04/2009 TCU ¿ AD N. 2835/2010 ¿ PLENÁRIO, VOTO DO MINISTRO VALDIR CAMPELO TCU - CONSULTA N. 007.305/2010. TCU ¿ AD N. 582/2009 TCU - AD N. 2835/2010 TCU ¿ AD N. 2835/2010 STF - RCL. 13665/SP. RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. JULGAMENTO EM 26/4/12. DJE EM 8/5/12 STJ - EDCL NO ARESP 445.966/SC, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/03/2014, DJE 09/04/2014 STF - ADI N. 3.817 - PLENO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, AC. POR MAIORIA, J. 13.11.2008 STF - RE N. 567110/AC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA STF - ADO N. 28/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 16.4.2015 STF - MANDADO DE INJUNÇÃO N. 1664/DF, DA RELATORIA DO MINISTRO CELSO DE MELLO, PROLATADA EM 1º/8/2014 STF MS N. 27744/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, 14.4.2015 STF - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 787942/PE, DA RELATORIA DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI STJ - RECURSO ESPECIAL N. 996874/2008 - SP ,MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI TJMG - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0112.12.001770-5/002 - ÓRGÃO ESPECIAL - 27/11/2013

BARIFOUSE, Leonardo e GAIO SOUZA, João Marcelo. Integralidade e Paridade no Regime Próprio dos Servidores Públicos: Reminiscências pós EC 41/03. Revista de Direito da Procuradoria Geral, Rio de Janeiro. Nº 67, 2013, págs. 173 a 188. Disponível em www.download.rj.gov.br/documentos/10112/2327569/DLFE-75346.pdf/revista67173 Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2015, p.301. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 112. MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade. Aspectos jurídicos e políticos. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 200. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha, 5ª edição. p. 239 MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 1143-4. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Vol. I. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 80. RAO, Vicente. O direito e a vida dos direitos. Vol. I. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 373. SANTOS, Carlos Maximiliano Pereira dos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18ª ed. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999, pp. 366-7. SERTÃO, Alex. A aposentadoria voluntária com proventos integrais no serviço público. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1007, 4 abr. 2006. Disponível em: . Acesso em: 29 ago. 2015

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIAS ESPECIAIS DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO DO SOBRESTAMENTO ANTERIORMENTE DELIBERADO. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO DO INCIDENTE, RELATIVAMENTE AO § 2º DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/2013. INADMISSÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 20-B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 84/2005 E DO § 2º DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/2013. 1. A facultatividade de determinação de sobrestamento por esta Corte de Contas, a indefinição quanto à data de julgamento da ADI 5039/STF, a independência de instâncias, a insegurança jurídica dos interessados em relação à definição da inconstitucionalidade (ou não) de dispositivo da Lei Complementar Estadual n. 84/2005, a razoável duração do processo e o ¿represamento¿ considerável de processos de atos de registro de aposentação e de pensão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no âmbito deste Tribunal, incidem na revogação do sobrestamento deliberado na sessão plenária do dia 20/6/2018. 2. A análise dos dois artigos que tratam da aposentação do policial civil revela que não ocorreram mudanças significativas na redação do novo dispositivo, razão pela qual entende-se que, revogado o art. 20-B, § 2º, da Lei Complementar n. 84/2005, o objeto do presente Incidente de Inconstitucionalidade passa a ser, também, o art. 73, § 2º, da LC/MG nº 129/2013, e assim, preliminarmente, deve ser acolhido o presente Incidente de Inconstitucionalidade. 3. Os arts. 73, § 2º, da LC n. 129, de 08/11/2013 e 20-B, § 2º, da LC n. 84, de 26/07/2005, ao dispor, com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo, sobre a forma de cálculo e de revisão dos proventos com paridade, em relação à remuneração dos servidores em atividade, devem ser aplicados por este Tribunal de Contas nos processos de sua competência.