CONSULTA - LICITAÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PARA LICITANTES SEDIADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - ATO DISCRICIONÁRIO DO ENTE TRIBUTANTE - A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO NÃO OFENDE, A PRIORI, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NAS LICITAÇÕES - NÃO CABE AO TRIBUNAL DE CONTAS A ANÁLISE DE CONDIÇÕES APRIORÍSTICAS, ANTERIORES E ESTRANHAS AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ADSTRIÇÃO DO ENTE LICITANTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - COMPENSAÇÃO AO MUNICÍPIO POR MEIO DO VAF. 1) A concessão de benefício fiscal consiste em condição fático-jurídica apriorística que, por não dizer respeito ao procedimento licitatório em si, não pode ser objeto de análise pelo Tribunal de Contas a pretexto de sua repercussão sobre o princípio da isonomia previsto no art. 3º da Lei n. 8.666/93. 2) Tendo em vista que o procedimento licitatório é composto de atos vinculados, o ente licitante está adstrito ao princípio da legalidade, não lhe cabendo valorar benefício tributário concedido a determinados participantes do certame. 3) Compete ao Estado promover a compensação aos municípios mineiros, por meio de mecanismos de apuração, do Valor Adicionado Fiscal - VAF

LICITAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, TRIBUTOS, LICITANTE, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, PROPOSTA, ATO, INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, ADMINISTRADOR, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, ISONOMIA, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LEGALIDADE, PARTICIPANTE, CERTAME, COMPETÊNCIA, ESTADO, PROMOÇÃO, COMPENSAÇÃO, MUNICÍPIO, APURAÇÃO, VALORES, FISCALIZAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

LF 8.666/93, ARTS. 3º, 24, 25; CR/88, ARTS. 2º, 5º, I, 37, XXI, 43, §2º, III, 70, 145, §1º, 150, §6º, 151, I, III, 155, §2º, XII, f, g, 158, IV, 165, §6º; LCF 123/06, ARTS. 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49; LF 12.462/11; CE/89 ART. 157, §1º, VII; CTN, ARTS. 151, I, 175, I, III; RC SEF/SEPLAG 3.458/03, ART. 4, §1º, a, b, c; DE 43.349/03; DE 43.080/02; RC SEF/SEPLAG 3.981/08; RC SEF/SEPLAG 4.246/10; LCF 24/75, ARTS. 1º, § ÚNICO, 2º, §2º; DE 11.403/03; DE 24.755/03; LCF 87/96, ART. 3º, §1º, I; LF 12.349/10; DE 38.714/97, ART. 3º, §1º, 1; LCF 101/00, ARTS. 4º, §2º, V, 12, 14, I, II, §1º

ADI 2.716 (DJE 07.03.08); ADI 2.320 (DJ 16.03.07); ADI 3.421 (DJE 28.05.10).