PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMPENHAMENTO DE DESPESAS ALÉM DO LIMITE DOS CRÉDITOS AUTORIZADOS. UTILIZAÇÃO DA RESERVA DO RPPS PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E FORMALIZADA POR MEIO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. REGULARIDADE. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO DECORRENTE DA NÃO ARRECADAÇÃO DA RECEITA PREVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PATROCINADOR. CONTRIBUIÇÕES AO RPPS. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DE FALHAS NO PREENCHIMENTO DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA INFORMATIZADO, POSTERIORMENTE DEMONSTRADAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. CARÁTER TRIBUTÁRIO E OBRIGATÓRIO DA DESPESA. DESPESA DECORRENTE DA ATIVIDADE FIM DA AUTARQUIA. DISPÊNDIO QUE NÃO INTEGRA AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA AUTARQUIA. REGULARIDADE DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. O déficit na execução orçamentária, in casu, não é de responsabilidade dos dirigentes do Instituto e decorreu, principalmente, da falta de repasse das contribuições previdenciárias, que é de responsabilidade dos entes patrocinadores, ficando comprovada a adoção de medidas para cobrança dos débitos vencidos, visando sanar o déficit que deu ensejo ao apontamento técnico. 2. É regular a utilização da reserva do RPPS prevista na Lei Orçamentária Anual, desde que ocorra por meio da abertura de créditos suplementares ou especiais, que deve atender aos preceitos e limites estabelecidos na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando a compor o total de créditos autorizados no exercício. 3. A Contribuição ao PASEP não deve ser considerada no cômputo dos recursos utilizados para manutenção das atividades de organização e funcionamento da Unidade Gestora do RPPS, uma vez que se origina da atividade fim do Instituto de Previdência, qual seja, arrecadar e gerenciar os recursos previdenciários, sendo devida em decorrência da arrecadação de tais recursos, possuindo natureza obrigatória, fundamentada em exigência legal específica, sem possibilidade de contingenciamento por parte do gestor da entidade autárquica. 4. Divergências no preenchimento das informações remetidas pelo Instituto, posteriormente corrigidas por meio de prova documental. 5. Julgam-se regulares as contas, sob o aspecto formal, com fundamento nas disposições do inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 102, de 2008, e do inciso I do art. 250 da Resolução TC nº 12, de 2008, com recomendações.

RECOMENDAÇÃO, GESTOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OBEDIÊNCIA, LEGISLAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EQUILÍBRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOMENDAÇÃO, GESTOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DETERMINAÇÃO, SERVIÇO DE CONTABILIDADE, OBSERVÂNCIA, ATO NORMATIVO, PREENCHIMENTO, INFORMAÇÃO, SISTEMA, TCEMG.

JULGAM AS CONTAS REGULARES

PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RIO ACIMA. CONTAS REGULARES.

Processo n. 887.583/2017