CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL - A) SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REALIZADA POR OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - B) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO CONJUNTA ENTRE ÓRGÃOS E/OU ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SEREM FIRMADOS POR CADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE, ISONOMIA E EFICIÊNCIA.

MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, ADESÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, ATA, REGISTRO, PREÇO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, NECESSIDADE, ASSINATURA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, UNIDADE, ORÇAMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

LF 8.666/93, ARTS. 3º, 15, II, 22, §§3º; 4º, 5º, 6º, 23, §1º, 118; DF 7892/13, ART. 5º, §4º; DF 46.311/13, ART. 20; CR/88, ART. 37, XXI; ECF 19/98; LF 10.520/02; LF 12.462/11; SU TC 114; DE 45.939/12, ARTS. 1º, 3º, IX, 15, III, V;

CONSULTAS NºS 872.262; 757.978; 858.884

AC TCU 1793-27/11-P; AC TCU 1607-23/11-P