TCJURIS - DECISÃO
Número: 880588 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE
Nome
COMERCIAL REAL DE PNEUS LTDA
EVALDO LOPES LACERDA
JOAO BOSCO PESSINE GONCALVES
LEONARDO MACHADO FIGUEIREDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARATINGA
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
28/03/2017 PRIMEIRA CÂMARA IMPROCEDENTE A DENÚNCIA / REPRESENTAÇÃO 06/04/2017
Ementa:

DENÚNCIA. PREGÃO. PREVISÃO CONJUNTA DE FORNECIMENTO DE PNEUS E SERVIÇOS. JUSTIFICATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS CONSTITUÍDAS EM CONSÓRCIO. PREJUÍZO À DISPUTA INDIVIDUAL. OBJETO SEM COMPLEXIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. REGULARIDADE.


Inteiro teor