TCJURIS - DECISÃO
Número: 880410 Andamento processual
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Relator: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Nome
EUDER DE LIMA ROSEMBERG MENDES
MIRIAN CLÉIA REIS MENDES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISOPOLIS
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
20/04/2017 IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA 11/05/2017
Ementa:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DE MINAS GERAIS. CONVÊNIO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ADMINISTRATIVO PARA PROCESSSAR E JULGAR AS CONTAS TOMADAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS PELO PREFEITO SUCESSOR. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA. RELATÓRIO DE VISTORIA DO ÓRGÃO CONCEDENTE QUE ATESTA A EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. DANO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE NA CONTA ESPECÍFICA.1. A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS COM O MESMO OBJETO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, TENDO EM VISTA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS, SALVO SE OCORRER A COISA JULGADA MATERIAL.2. CABE AO PREFEITO SUCESSOR PRESTAR CONTAS DE CONVÊNIO CUJO PRAZO DE VIGÊNCIA ADENTROU SEU MANDATO.3. A OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS, INSCULPIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA O JULGAMENTO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 48, III, ¿A¿, DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/08.4. AINDA QUE AS CONTAS NÃO TENHAM SIDO PRESTADAS CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO INCIDENTE SOBRE O CONVÊNIO, NÃO HÁ QUE FALAR EM DANO AO ERÁRIO OU DE SEU RESSARCIMENTO QUANDO O ÓRGÃO REPASSADOR ATESTOU A INTEGRAL EXECUÇÃO DO OBJETO.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) afastar a preliminar, para determinar a continuidade da tramitação do processo nesta esfera administrativa, considerado as competências constitucionais próprias asseguradas aos Tribunais de Contas para o exercício do controle externo da Administração Pública e a independência entre as instâncias; II) julgar irregulares as contas relativas ao Convênio n. 412/08, em razão da ausência da prestação de contas dos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas ao Município de Divisópolis; II) aplicar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. Euder de Lima Rosemberg Mendes, responsável pelo descumprimento do dever de prestar contas, insculpido no parágrafo único do art. 70 da Constituição da República de 1988; III) determinar a intimação do atual prefeito de Divisópolis para que restitua ao Estado o saldo remanescente na conta específica do Convênio n. 412/08 ou comprove a devolução desse montante, caso já tenha sido efetuada, por meio da documentação hábil, no prazo de 30 dias.


Indexação:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSO, CONVÊNIO, PREFEITURA MUNICIPAL, DIVISÓPOLIS, EXECUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, VIA PÚBLICA. OMISSÃO, DEVER DE PRESTAR CONTAS, PREFEITO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA, TCEMG, PROCESSO, JULGAMENTO, TOMADA DE CONTAS. INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA. EXECUÇÃO, INTEGRALIDADE, OBJETO. MULTA, PREFEITO. AFASTAMENTO, RESPONSABILIZAÇÃO, EX-PREFEITO. AUSÊNCIA, DANOS, COFRES PÚBLICOS. CONTAS IRREGULARES. RESSARCIMENTO, SALDO, CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, CONVÊNIO.


Referência Legislativa:

CR/1988, ART. 70, CAPUT.


Jurisprudência do TCEMG:

INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 778099/2016 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 812272/2017


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU - AD N. 2212/2016 - PRIMEIRA CÂMARA, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, RELATOR: MIN. SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA, DATA DA SESSÃO: 05/04/2016