VOTO PELA APLICAÇÃO DE MULTA, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO SR. JOSÉ CLARETE PIMENTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU. DETERMINO, AINDA, A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, POR VIA POSTAL, COM AR E PUBLICAÇÃO NO DOC, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), PELO DESCUMPRIMENTO, CONFORME ESTABELECE O ART. 321 DO REGIMENTO INTERNO, OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NO INC. III DO ART. 318 DO REGIMENTO. APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

DENÚNCIA, PREFEITO, IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CORTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, NEPOTISMO. INTIMAÇÃO, PREFEITO, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, EXAME, AUTOS. DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO, MULTA. RENOVAÇÃO, DILIGÊNCIA, PENA, MULTA DIÁRIA.

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA GERAL, ADMINISTRATIVA E JURÍDICA SEM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE SINGULARIDADE. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1. CONSOANTE DISPOSTO NO § 4º DO ART. 198 DA CR/88, ACRESCIDO AO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14/02/2006, OS GESTORES LOCAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PODERÃO ADMITIR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, SENDO VEDADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU TERCEIRIZADA DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DESSAS ATIVIDADES, SALVO NA HIPÓTESE DE COMBATE A SURTOS ENDÊMICOS, NA FORMA DA LEI APLICÁVEL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI 11.350/2006. 2. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 106 DESTE TRIBUNAL DE CONTAS, NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉCNICOS CELEBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 13 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO TANTO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS OU EMPRESAS CONTRATADAS COMO DA SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, OS QUAIS, POR SUA ESPECIFICIDADE, DIFEREM DOS QUE HABITUALMENTE, SÃO AFETOS À ADMINISTRAÇÃO