CONSULTA - SERVIDOR PÚBLICO - PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIO - EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR COM DOIS CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - LICENCIAMENTO DE UM DOS CARGOS, SEM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO XI DO ART. 37 DA CR/88 - ACUMULAÇÃO DE CARGO DE VEREADOR COM CARGO EM COMISSÃO (ACEITAÇÃO, APÓS ELEIÇÃO) - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 54, I, "B", E II, "B", C/C ART. 29, IX - ACUMULAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO COM MANDATO ELETIVO - VEDAÇÃO - RESUMO DE TESE REITERADAMENTE ADOTADA - PRECEDENTES.

REPRESENTANTE DO MPJTC: PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, MANDATO, CARGO ELETIVO, VEREADOR, SITUAÇÃO, COMPROVAÇÃO, COMPATIBILIDADE, HORÁRIO DE TRABALHO, PERCEPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VENCIMENTOS, EXECUÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, POSSIBILIDADE, LICENÇA, CARGO PÚBLICO, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 20-98.

CR/88, ARTS. 29, IX, 37, § 10, VII, XI, XVI, XVII, 38, II, III, 40, 42, 54, I, B, II, B, 142; RE STF 31204-RS; RE STF 26929-DF; SU TCU 246; ECF 20/98

CONSULTAS Nº 796.542; 194.715: 812.107