INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS APONTAMENTOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2005 A 16/05/2006. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AFASTAMENTO. MÉRITO. IRREGULARIDADES. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO VW KOMBI EMBORA CONSTE NA REQUISIÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO O VEÍCULO VW SANTANA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DO LANCE, INFERIOR À AVALIAÇÃO DOS BENS. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DOS TERMOS E/OU CONTRATOS DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO/FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DOS PARCELAMENTOS. NÃO RECOLHIMENTO RELATIVO À RETENÇÃO DOS SERVIÇOS AUTÔNOMOS NO EXERCÍCIO DE 2006. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA REAL EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO APÓS O MESMO TER SOFRIDO PERDA TOTAL. UTILIZAÇÃO DE PATROL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA BENEFICIAR PROPRIEDADES PRIVADAS. CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO RIO PARDO - AMARP, SEM A PRÉVIA FORMALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, POR MEIO DE CONVÊNIOS EQUIVOCADAMENTE FORMALIZADOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE, POSSIBILITANDO OMISSÃO NA CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS. IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. PAGAMENTO POR SERVIÇO JÁ LICITADO E VENCIDO POR OUTRA EMPRESA, SEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DO USO DE COMBUSTÍVEL PELO VEÍCULO QUE SERVIA AO GABINETE DO PREFEITO. CONTRATAÇÃO DIRETA DA AMARP ¿ ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO RIO PARDO, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO EM MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO, POR PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO. 1. JULGADA IRREGULAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO VW KOMBI, EMBORA CONSTE NA REQUISIÇÃO DO PROCESSO O VEÍCULO VW SANTANA, POR MEIO DO LEILÃO N. 001/2007, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DO CLARO CONFLITO ENTRE A REQUISIÇÃO E O LEILÃO REALIZADO. IRREGULAR, AINDA, A FIXAÇÃO DO MENOR LANCE, NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS), INFERIOR À AVALIAÇÃO DOS BENS, O QUE AFRONTA AO PREVISTO NO § 5º DO ART. 22 C/C O §1º DO ART. 53 DA LEI DE LICITAÇÕES. 2. SÃO IRREGULARES A AUSÊNCIA DOS TERMOS E/OU CONTRATOS DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO/FISCAL, A NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DOS PARCELAMENTOS, O NÃO RECOLHIMENTO RELATIVO À RETENÇÃO DOS SERVIÇOS AUTÔNOMOS NO EXERCÍCIO DE 2006, ALÉM DA AUSÊNCIA DO ACOMPANHAMENTO DA REAL EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. 3. É IRREGULAR A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA VEÍCULO IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAÇÃO, EM RAZÃO DE PERDA TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE, DIANTE DA EVIDENTE INVIABILIDADE FÁTICA, SEM DETERMINAR-SE, CONTUDO, A RESTITUIÇÃO DO VALOR AOS COFRES MUNICIPAIS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES GASTOS COM O ALUDIDO VEÍCULO. 4. A UTILIZAÇÃO DE PATROL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA BENEFICIAR PROPRIEDADES PRIVADAS CONSTITUI IRREGULARIDADE. EMBORA EVIDENTE O DANO AO ERÁRIO, DEIXA-SE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DO DANO 5. É IRREGULAR A CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO RIO PARDO ¿ AMARP SEM A PRÉVIA FORMALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, POR MEIO DE CONVÊNIOS EQUIVOCADAMENTE FIRMADOS, SEM O ESTABELECIMENTO DE UM PLANO DE TRABALHO COM A DESCRIÇÃO CLARA DE SEU OBJETO, O PRAZO DE SUA EXECUÇÃO, AS METAS A ATINGIR E OS OBJETIVOS A ALCANÇAR, EM CLARA OFENSA AO ART. 116 DA LEI DE LICITAÇÕES. 6. CONSTITUEM IRREGULARIDADES A AUSÊNCIA DE COTAÇÃO DE PREÇOS (ART. 43, IV), A DESOBEDIÊNCIA AOS PRAZOS RECURSAIS ENTRE A HABILITAÇÃO DOS LICITANTES, O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E A ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO (ART. 109, I, ¿A¿ E ¿B¿ E § 6º), A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO EXTRATO DO CONTRATO FIRMADO COM O VENCEDOR COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA (ART. 61, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO), BEM COMO A AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS ANEXADO AO EDITAL (ART. 40, § 2º, I E II). 7. É IRREGULAR O PAGAMENTO AO FUTURO VENCEDOR DO CERTAME ANTES DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO E DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, DEIXANDO, CONTUDO, DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR AO ERÁRIO, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADA A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 8. É IRREGULAR O PAGAMENTO POR SERVIÇO JÁ LICITADO, E QUITADO JUNTO A EMPRESA QUE NÃO VENCEU O CERTAME, TAMPOUCO PRESTOU QUAISQUER SERVIÇOS. 9. É IRREGULAR A AUSÊNCIA DE CONTROLE QUANTO AO COMBUSTÍVEL UTILIZADO PELO VEÍCULO DO PREFEITO, EM AFRONTA AO DETERMINADO NO ART. 5º DA INTC N. 08/2003. 10. É INDUBITÁVEL A IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO PARDO ¿ AMARP SEM A REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, FUNDADAS EM PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE, SEM A PRESENÇA DO REQUISITO DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO. 11. EM FACE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, RECOMENDA-SE AO GESTOR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 9º, §4º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 12. APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A ADMISSÃO EM CARGO E EMPREGO PÚBLICO DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO (INC. II, ART. 37), EXCETUANDO-SE DESSA REGRA SOMENTE A ADMISSÃO PARA O PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO (INC. V DO ART. 37) E A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (INC. IX DO ART. 37). É CERTO, TAMBÉM, QUE OS PRESSUPOSTOS PARA A ESTABILIDADE EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, PREVISTOS NO ART. 41 DA CR/88, SÃO, NECESSARIAMENTE, O INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO E O CUMPRIMENTO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

[ ... APLICO MULTAS...]

INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL. ALIENAÇÃO, VEÍCULO OFICIAL. FIXAÇÃO, LANCE, PREÇO MÍNIMO, INFERIORIDADE, AVALIAÇÃO, BENS. OBRIGAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUSÊNCIA, TERMO, CONTRATO, CONFISSÃO DE DÍVIDA, PARCELAMENTO, DÉBITO. AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DÉBITO, RECOLHIMENTO, RETENÇÃO, SERVIÇO. AUSÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, EVOLUÇÃO, DÍVIDA. AQUISIÇÃO, COMBUSTÍVEL, VEÍCULO OFICIAL, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PERDA, ACIDENTE. UTILIZAÇÃO, TRATOR, PROPRIEDADE, MUNICÍPIO, PROPRIEDADE PARTICULAR. IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO. OMISSÃO, CONTABILIZAÇÃO, RECEITA. IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, CARTA CONVITE, FAVORECIMENTO, LICITANTE VENCEDOR, CONTRATAÇÃO, ASSESSORIA, CONTAS PÚBLICAS. PAGAMENTO, SERVIÇO, EMPRESA, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA, CONTROLE, COMBUSTÍVEL, UTILIZAÇÃO, VEÍCULOS, GABINETE DO PREFEITO. CONTRATAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, AUSÊNCIA, SINGULARIDADE, OBJETO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO DIRETA, PESSOAL, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.

CR/1988, ART. 37, CAPUT, 57, § 3º - ADCT, 70, CAPUT, 166, § 1º, II; LCF N. 101/2000, ART. 9º, § 4º, 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 49, § 4º; LF N. 8666/1993, ART. 9º, III, 22, § 5º, 25, 38, CAPUT, 51, 53, § 1º; LF N. 9983/2000, ART. 168-A, § 2º; LF N. 10741/2003; LM N. 542/2002, ART. 46.

CONSULTA N. 731118/2007