REPRESENTAÇÃO. INABILITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA DE AUDITORIA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ADULTERAÇÃO DE CERTIFICADO DO FGTS. FALHAS NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECOMENDAÇÕES. 1. EMPRESA CUJO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA PREVEJA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL A ATIVIDADE DE CONTABILIDADE TEM HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA PRESTAR SERVIÇO DE AUDITORIA. 2. A INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PAGOS NA DÍVIDA ATIVA É A FORMA LEGAL DE PRESERVAR A SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 39, § 1º, DA LEI Nº 4.320/64. O FATO DE SE TRATAR DE VALOR INFERIOR AO CUSTO DA COBRANÇA NA VIA JUDICIAL NÃO EXIME O GESTOR DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO DÉBITO. NÃO TENDO SIDO IDENTIFICADO E QUANTIFICADO DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS NA DÍVIDA ATIVA, NÃO CABE A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO GESTOR, DEVENDO SER APENAS EMITIDA RECOMENDAÇÃO À ATUAL ADMINISTRAÇÃO PARA APRIMORAMENTO DOS CONTROLES INTERNOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA. 3. DESCONSIDERAM-SE AS IRREGULARIDADES ATINENTES A IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS. 4. CONSIDERA-SE SANADA A IRREGULARIDADE REFERENTE À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO REGULAR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL À PREVIDÊNCIA PRÓPRIA MUNICIPAL ¿ PORTOPREV E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EM FACE DA COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA FLUTUANTE, DE QUITAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO, E, CONSEQUENTEMENTE, DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. 5. A AUSÊNCIA DE CÓPIA NOS AUTOS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS APONTADOS COMO IRREGULARES NO RELATÓRIO DE AUDITORIA IMPOSSIBILITA AVERIGUAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NO RELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL SE DESCONSIDERAM TAIS FALHAS. 6. JULGA-SE IRREGULAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE APRESENTOU CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF ADULTERADO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.012/95, O QUAL PRECEITUA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS EM DÉBITO COM O FGTS NÃO PODERÃO CELEBRAR CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU REALIZAR TRANSAÇÃO COMERCIAL DE COMPRA E VENDA COM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, BEM COMO PARTICIPAR DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ENTRETANTO, DEIXA-SE DE APLICAR MULTA AO GESTOR À ÉPOCA, CONSIDERANDO QUE A FALHA DIZ RESPEITO À CONDUÇÃO DO CERTAME E QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E A CONDUTA CONSIDERADA IRREGULAR. 7. A INFORMAÇÃO DE QUE O RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NÃO EMITIA RELATÓRIOS PERIÓDICOS, CONSTANTE NO RELATÓRIO DE AUDITORIA, NÃO É SUFICIENTE PARA ATESTAR A INOPERÂNCIA OU INEFICIÊNCIA DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO QUE COMPROVEM TAL ALEGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE DESCONSIDERA O APONTAMENTO. RECOMENDA-SE, ENTRETANTO, AO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE OBSERVE AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA CARTILHA DE ORIENTAÇÕES SOBRE CONTROLE INTERNO, DISPONÍVEL NO PORTAL DO TRIBUNAL (WWW.TCE.MG.GOV.BR), E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O APRIMORAMENTO E O BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, OBSERVANDO, AINDA, O DISPOSTO NO INC. XII DO ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/03, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/04.