CONSULTA - PREFEITURA MUNICIPAL - REPASSE DE RECURSOS AO LEGISLATIVO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO FEITA AO FUNDEB, CUSTEADA COM RECURSOS PRÓPRIOS - CONSULTA N. 837614 E DECISÃO NORMATIVA N. 006/2012 - NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO OS VALORES DE RENÚNCIA DE RECEITA E OS VALORES DA RECEITA RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE - RECEITA NÃO CONCRETIZADA. 1) O valor da contribuição feita pelo Município ao FUNDEB deve ser computado na base de cálculo prevista no art. 29-A da Constituição da República de 1988, para o fim de repasse financeiro do Poder Executivo à Câmara Municipal, nos termos da Decisão Normativa n. 006/2012. 2) Os valores de renúncia de receita não integram a base de cálculo para fins de repasse ao Poder Legislativo, uma vez que não compõem a receita efetivamente arrecadada pelo ente público. 3) Os valores da receita restituídos ao contribuinte por terem sido pagos indevidamente não integram a base de cálculo para fins de repasse ao Poder Legislativo, uma vez que a receita não foi concretizada e, portanto, não compõem o montante efetivamente arrecadado pelo ente público, devendo ser tratados como dedução de receita orçamentária.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADORA SARA MEINBERG

MUNICÍPIO, EXECUTIVO, LIMITAÇÃO, CÁLCULO, PARCELA, REPASSE, VALOR, CÂMARA MUNICIPAL, PERCENTAGEM, FUNDEB, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, INCLUSÃO, TOTAL, RECEITA TRIBUTÁRIA, DESPESA, LEGISLATIVO, VALOR, RENÚNCIA, RECEITA, DEVOLUÇÃO, RECEITA, CONTRIBUINTE, EXCLUSÃO, CÁLCULO, TRANSFERÊNCIA, SÚMULA TC-102, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DECISÃO NORMATIVA TC 6-12

CR/88, ARTS. 29-A, 153, § 5°, 158, 159; LF 11.494, ARTS. 4°, 5°, 6°, 7°; PO STN/SOF 1/11; AC 1773/2001 TCEMT_PR 6012-3/2001 (DOE 16/06/03); LCF 101/00, ARTS. 12, 14, I, II, §§ 1°-2°; SU TC 102; DN TC 6/12, ARTS. 1°, § único, 2°, 3°, 4°

CONSULTA N° 837.614