Ementa:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. AUTARQUIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. FALTA DE PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL. DIFERENÇA DE VALORES COM RELAÇÃO À PROVISÃO MATEMÁTICA. IRREGULARIDADES. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Esta Corte concluiu que a regra contida no § 3º do art. 164 da Constituição Federal não se aplica aos regimes próprios de previdência, tendo em vista que a Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre as regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS, estabeleceu exceção a essa regra ao prescrever, no inciso IV do art. 6º, que os recursos das referidas entidades deverão ser aplicados em conformidade com as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
2. A contabilização incorreta da Provisão Matemática constitui falha grave por impossibilitar a evidenciação de todas as operações da entidade e o conhecimento de sua real situação atuarial. Evidentemente, tal fato contraria as disposições contidas nos incisos I e III do art. 5º da Portaria nº 4.992/99 do Ministério da Previdência Social, que determinam aos RPPS a contabilização de todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS e promovam alterações em seu patrimônio, devendo observar-se as normas gerais de contabilidade e os princípios contábeis preconizados na Lei nº 4.320/64.
Informações adicionais
Decisão: ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar irregulares as contas do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu {...} arquivamento dos autos.
Indexação: PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CAXAMBU. IRREGULARIDADE. INEXATIDÃO, PREENCHIMENTO, DEMONSTRATIVO, AVALIAÇÃO ATUARIAL. DIFERENÇA, VALOR, PROVISÃO MATEMÁTICA. MULTA. CONTAS IRREGULARES. ARQUIVAMENTO.
Referência Legislativa: CR/1988, art. 164, § 3°
LF nº 9.117/1998, art. 6°, IV
LF nº 4.320/1964
RE n° nº 3.506/2007
RE nº 3.790/2009
PO nº 4.992/1999, art. 5°, I e III
Jurisprudência do TCEMG: Prestação de Contas nº 849.839/2010
