TCJURIS - DECISÃO
Número: 843471 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Nome
EDUARDO DA SILVA COSTA
EMERSON DUARTE MENEZES
EMERSON DUARTE MENEZES
HIPERIDES DUTRA DE ARAUJO ATENIENSE
JOSE AFONSO BICALHO BELTRAO DA SILVA
LEONARDO DE ARAUJO FERRAZ
MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA
MUNICIPIODE BELO HORIZONTE
TICKET LOG - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
05/04/2016 PRIMEIRA CÂMARA APLICAÇÃO DE MULTA AO(S) RESPONSÁVEL(EIS) 09/06/2016
Ementa:

DENÚNCIA. CONCORRÊNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DO ABASTECIMENTO. MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO. UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DE CARTÃO MAGNÉTICO, VIA WEB E EM TEMPO REAL. IRREGULARIDADES. EXIGÊNCIA DE PROVA DE REGISTRO NO CREA. FASE INTERNA. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 3%. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO LICITADO E DA ANTIECONOMICIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS.


Inteiro teor