TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 839777 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Partes
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
24/11/2020 SEGUNDA CÂMARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 16/12/2020

Inteiro teor