CONSULTA - RECURSOS DO FUNDEB - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO - BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS 60% - O SALDO DE RECURSOS DO FUNDEB TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (§ 2º DO ART. 21 DA LEI N. 11.494/07) COMPÕE A BASE DE INCIDÊNCIA, INTEGRANDO-SE AOS RECURSOS DO EXERCÍCIO QUE O RECEBE - O SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR DEVERÁ SER UTILIZADO NO 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO RECEPTOR, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - DECISÃO UNÂNIME. O saldo dos recursos do FUNDEB transferido para o exercício seguinte, nos termos do § 2° do art. 21 da Lei n. 11.494/07, seja decorrente de verba não utilizada ou do cancelamento de restos a pagar à conta do referido Fundo, constitui superávit financeiro e incorpora a base de cálculo do FUNDEB do exercício subsequente, em face de sua natureza vinculativa, compondo, portanto, o total da receita para efeito de cálculo dos 60% afetos aos gastos com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, o qual deverá ser utilizado no 1º trimestre do exercício receptor, mediante a abertura de crédito adicional.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO; REVOGADA PELA DECISÃO NORMATIVA 1/2023

MUNICÍPIO, SALDO, RECURSOS, FUNDEB, VALORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, TRANSFERÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, SITUAÇÃO, VERBA, INUTILIZAÇÃO, CANCELAMENTO, RESTOS A PAGAR, SUPERÁVIT FINANCEIRO, INCORPORAÇÃO, CÁLCULO, TOTAL, RECEITA, PERCENTAGEM, GASTO, REMUNERAÇÃO, PROFISSIONAL, MAGISTÉRIO, ABERTURA, CRÉDITO, CRÉDITO ADICIONAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INSTRUÇÃO NORMATIVA, INSTRUÇÃO NORMATIVA

LF 11.494/07, ARTS. 21, § 2°, 22; PC MEC CNE/CEB 07/08 (DOU 28.05.08); PR CNTE 23001.000037/2008-99; LCF 101/00, ART. 8°; IN TC 1/10; IN TC 13/08