Ementa:

AUTARQUIA MUNICIPAL. DOAÇÃO, AO EXECUTIVO, DE RECURSOS PROVENIENTES DE TARIFAS RECEBIDAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE.

Informações adicionais

Observação:

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR CLÁUDIO TERRÃO

Indexação:

AUTARQUIA, MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, ÁGUA, ESGOTO, SANEAMENTO BÁSICO, IMPOSSIBILIDADE, DOAÇÃO, EXECUTIVO, DINHEIRO, FINANCIAMENTO, PAGAMENTO, TARIFAS, USUÁRIO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS

Referência Legislativa:

LF 9.433/97, ARTS. 19, 22; CF/88, ARTS. 21, XIX-XX, 175; LF 11.445/07, ART. 29, §1º, I-VIII; LF 8.987/95, ART. 6º, §2º