CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL - REPASSE AO LEGISLATIVO - OBSERVÂNCIA DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 29-A DA CR/88 - A LOA DEVERÁ RESPEITAR O LIMITE MÁXIMO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA EMENDAR A LOA MAJORANDO ESTE LIMITE - BASE DE CÁLCULO - RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS EFETIVAMENTE REALIZADAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

REFORMA PARCIAL NO QUE SE REFERE À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM AS CONSULTAS Nºs 932.439 E 896.391.

EXECUTIVO, REPASSE, RECURSOS, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, CÁLCULO, RECEITA, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EXCLUSÃO, (CIDE), VALOR, FUNDEF, FUNDEB, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL.

CR/88, ARTS. 29-A, §§2º, I, II, III, 22, I, 30, 40, 145, I, II, III, 149, §1º, 149-A, 150, I, III, 153, I, II, V, §§4º, III, 5º, II, 155, II, 156, I, II, III, §§1º, 2º, I, II, 3º, I, II, III, 157, I, 158, I, II, III, IV, § ÚNICO, 159, I, a, b, c, d, II, III, §§1º, 2º, 3º, 4º, 167, 177, §4º, 182, §49, II; ; LF 5.172/66, ARTS. 4º, 5º, 167, § ÚNICO, 217; LF 4.320/64, ART. 11, §4º; PJ TCSC 2098; LCF 87/96, ART. 31, §1º, II; LF 9.717/98; IN TC 8/08; DN TC 6/12; SU TC 102; ECF 25/00; ECF 39/02; ECF 41/03

CONSULTAS NºS 837.614; 717.701; 654.156; 932.439.

AgR RE 564601 STF (DJ 13.03.09)