ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE SE ADOTADO EM CARÁTER SUPLEMENTAR, MEDIANTE O SISTEMA DE SORTEIO ENTRE OS CREDENCIADOS, COM EXCLUSÃO DOS CONTEMPLADOS EM SORTEIOS ANTERIORES. I. ADOÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MICROEMPREENDEDORES E ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTO E REGULAMENTADO NA LEGISLAÇÃO DO ENTE.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA

MUNICÍPIO, REALIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CESSÃO, MÃO DE OBRA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 6-95

LF 8666/93, ARTS.24, 25, 27, 170, IX, 179; CF/88, ARTS.37, I, II, §2º; LCF 128/08; CC, ART.966; LCF 123/06, ARTS.1º, 17, XII, 18-A, §§1º, 4º, 18-C, 47, 48, 49, IV; DC TCU 444/96; DC TCU 656/95; DF 2271/71; RE CGSN 58/09, ART. 6º, §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º; ECF

CONSULTAS NºS 811.980; 765.192