Ementa:

PREFEITURA MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVULGAÇÃO APENAS NO "SITE" DA "INTERNET". ILEGALIDADE. NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL PELO MUNICÍPIO.

Informações adicionais

Observação:

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR CLÁUDIO TERRÃO

Indexação:

PREFEITURA, ILEGALIDADE, PUBLICIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENDEREÇO ELETRÔNICO, INTERNET, NECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, MUNICÍPIO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Referência Legislativa:

CF/88, ART.37; LCF 101/00, ART.48; RE 71.652