PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. DESPESAS COM DIÁRIA DE VIAGEM. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM SEM LEI AUTORIZATIVA. GASTOS COM FESTIVIDADES E HOMENAGENS A SERVIDORES E AUTORIDADES. IRREGULARIDADE. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO 1. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal pelo transcurso de mais de oito anos entre o despacho que determinou a realização da inspeção in loco, causa interruptiva da prescrição, segundo o disposto no inciso I do art. 110-C da LC n. 102/2008, e a data atual, sem que fosse proferida a decisão de mérito. 2. O transporte de pacientes para realização de exames médicos em outros municípios não é atividade afeta à Câmara Municipal e se a despesa for realizada de forma habitual e sem qualquer critério que demonstre e impessoalidade na concessão deste benefício deve ser ressarcido aos cofres públicos; 3. O adiantamento e o reembolso de despesas de viagens somente são considerados regulares se acompanhadas de todos os documentos legais comprobatórios dos gastos e se estes estiverem de acordo com os princípios constitucionais da moralidade, da economicidade e da razoabilidade; 4. As despesas com refeições e hospedagens fornecidas a autoridades são legais desde que obedecidos três requisitos básicos: (a) a existência de dotação orçamentaria própria; (b) o atendimento ao interesse público e (c) a observância do princípio da razoabilidade.

ACORDAM OS EXMOS. SRS. CONSELHEIROS DA PRIMEIRA CÂMARA, POR UNANIMIDADE, EM: RECONHECER, NA PREJUDICIAL DE MÉRITO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL; JULGAR, NO MÉRITO, IRREGULARES E LESIVAS AOS COFRES PÚBLICOS AS DESPESAS COM DIÁRIAS DE VIAGEM NO VALOR DE R$586,80 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), DESCRITAS NO ITEM 2.1 DA FUNDAMENTAÇÃO; O ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM NO VALOR DE R$10.300,00 (DEZ MIL E TREZENTOS REAIS), DESCRITO NO ITEM 2.2; E AS DESPESAS COM FESTIVIDADES, HOMENAGENS E PAGAMENTO DE REFEIÇÕES A AUTORIDADES E SERVIDORES NO VALOR DE R$5.878,89 (CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), DESCRITAS NO ITEM 2.4, POR ESTAREM EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA À ÉPOCA, ANTÔNIO ROBERTO VILELA, DO VALOR HISTÓRICO DE R$16.765,69 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 13/13, COM FUNDAMENTO NO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, CÂMARA MUNICIPAL, TRÊS CORAÇÕES, FISCALIZAÇÃO, GESTÃO. DECISÃO PRELIMINAR, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE, PAGAMENTO, DIÁRIAS, TRANSPORTE, PACIENTE. AUSÊNCIA, LEI, DESPESA, ADIANTAMENTO, VIAGEM. IRREGULARIDADE, DESPESA, FESTA, REFEIÇÃO, FLORICULTURA, HOMENGAM, VEREADOR, SERVIDOR PÚBLICO. CONTAS IRREGULARES. DETERMINAÇÃO, RESTITUIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA.

CONSULTA N. 656186; CONSULTA Nº 748370; SU. 79/1990