Ementa:

MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA GRATUITAMENTE AOS MUNÍCIPES. POSSIBILIDADE, POR MEIO DO EXECUTIVO, COM CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS POR ATO NORMATIVO PRÓPRIO.

Informações adicionais

Indexação:

MUNICÍPIO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, ESPECIALIZAÇÃO, ENSINO, INFORMÁTICA, GRATUIDADE, POPULAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, PROFISSÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, LICITAÇÃO, NECESSIDADE, ATO, LEGISLAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Referência Legislativa:

CF/88, ARTS. 37, XXI, 203; LF 4320/64; LCF 101/00