MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE TARIFA DE ESGOTO DEVIDA POR USUÁRIOS DE BAIXA RENDA À COPASA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AUTORIZADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, HAJA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS E OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DA LRF.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES; REFORMA DAS TESES DAS CONSULTAS NºS 659.881 E 642.574

MUNICÍPIO, PAGAMENTO, TARIFAS, ESGOTO, EMPRESA ESTATAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COPASA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, USUÁRIO, BAIXA RENDA, NECESSIDADE, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PREVISÃO, ORÇAMENTO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, OBSERVAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PROGRAMA DE SANEAMENTO

CF/88, ARTS. 23, IX, 30, V, 175, 241; LF 8.666/93, ART. 24, XXVI; LF 11.107/05; DF 6.017/05; LF 11.445/07, ARTS. 2º, I, 3º, VII, 9º; LE 18.036/09; LCF 101/00

CONSULTAS NºS 751.717; 659.881; 642.574