CÂMARA MUNICIPAL. I. PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA PARA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE GASTOS EFETUADOS NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS VEREADORES. POSSIBILIDADE. II. INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA COBRIR DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, ALUGUEL DE IMÓVEL PARA REPRESENTAÇÃO, SERVIÇOS DE CONSULTORIA E DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR. ILEGALIDADE. III. DIÁRIAS DE VIAGEM. DIREITO ASSEGURADO PARA DESPESAS DE DESLOCAMENTO, ESTADA E ALIMENTAÇÃO QUANDO DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES FORA DO MUNICÍPIO. REMESSA, AO CONSULENTE, DE CÓPIAS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DAS CONSULTAS NºS 682.162, 677.255, 459.483, 656.186, 713.716 E 723.996.

TESE REFORMADA PELA CONSULTA N° 862.825

CÂMARA MUNICIPAL, PAGAMENTO, AGENTE POLÍTICO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SUBSÍDIO, PARCELA, INDENIZAÇÃO, VEREADOR, DESPESA, CRIAÇÃO, COTA, FORNECIMENTO, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO, AUTOMÓVEL, PARTICULAR, PARTICIPAÇÃO, IMÓVEL, REPRESENTAÇÃO, DESLOCAMENTO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, ASSESSORIA, PUBLICIDADE, DIÁRIAS, VIAGEM, COMPROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19 - 98, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 50 - 06

CF/88, ARTS. 37, 39, § 4º; ECF 19/98; CE/89, ART. 13; ECF 50/06

CONSULTAS NºS 682.162; 677.255. 459.483; 656.186; 713.716; 723.996