TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Constatado o transcurso de mais de 08 (oito) anos entre a primeira causa interruptiva da prescrição ¿ no caso, o ¿autuação de feito no Tribunal de Contas nos casos de prestação e tomada de contas¿, nos termos do disposto no inciso II do art. 110-C da Lei Complementar n. 102/2008, e a presente data, sem que fosse proferida decisão de mérito recorrível, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para as irregularidades passíveis de multa nos termos do art. 118-A, II da Lei Complementar n. 102/2008. 2. Se a documentação alusiva aos atos tidos como irregulares não está acompanhada de elementos suficientes à comprovação de prejuízo ao erário, qual seja, carece de provas robustas da ocorrência de dano, não se pode atribuir responsabilidade ao ordenador de despesas, tampouco determinar o ressarcimento do referido dano.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) aplicar, na prejudicial de mérito, o instituto da decadência, com o consequente registro dos atos de admissão {...}arquivamento dos autos, conforme o disposto no art. 176, I, do Regimento Interno.

INSPEÇÃO ORDINÁRIA, SECRETARIA DE FAZENDA, OBJETIVO, ANÁLISE, ATO, ADMISSÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL. QUESTÃO PREJUDICIAL, DECADÊNCIA, EFEITO, REGISTRO, ATO, ADMISSÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, RECONHECIMENTO, ESTABILIDADE, SERVIDOR. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, pelo art. 71, III, art. 37, II ADCT, art. 19

SU - TCE 105

STF - MS 22357-0 DF, relator Min. Gilmar Mendes

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 965