Ementa:

MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE QUOTAS DE COMBUSTÍVEIS COMO DESPESAS INDENIZATÓRIAS PARA OS VEREADORES. ILEGALIDADE.

Informações adicionais

Decisão:

TESE REFORMADA PELA CONSULTA N° 862.825

Indexação:

MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, COTA, FORNECIMENTO, COMBUSTÍVEL, AUTOMÓVEL, VEREADOR, AGENTE POLÍTICO, DESPESA, DESLOCAMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VENCIMENTOS, PARCELA, UTILIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DIÁRIAS, VIAGEM, SERVIÇO, COMPROVAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19 - 98.

Referência Legislativa:

CF/88, ARTS. 18, 37, 39, § 4º; ECF 19/98; CF/67; LF 4.320/64, ART. 4º; LCF 101/00, ART. 18; CE/89, ART. 13

Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTAS Nº 677.255 E 676.645