TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL DE CONTAS. RECONHECIMENTO. MÉRITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO OFICIAL. SERVIDOR MOTORISTA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DA VIA. DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. O abalroamento de veículo oficial causado pela condução imprudente por parte do servidor público motorista dá ensejo à pretensão ressarcitória no valor das custas de reparo do automóvel.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o Sr. José Augusto Trópia Reis continuar integrando a relação processual; II) reconhecer, na prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva desta Corte, por ausência de tramitação processual relevante por mais de cinco anos, hipótese prevista no art. 118-A, parágrafo único, da Lei Complementar n.102/2008; III) não reconhecer, no mérito, a existência de responsabilidade atinente ao Sr. José Augusto Trópia Reis, uma vez que não ficou demonstrado nexo de causalidade necessário para a responsabilização do Secretário de Estado em questão; IV) julgar irregulares as contas.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, QUANTIFICAÇÃO, DANOS, FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTE, VEÍCULO OFICIAL, MUNICÍPIO, PATOS DE MINAS. PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE, VEÍCULO OFICIAL, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, MOTORISTA. INCOMPATIBILIDADE, VELOCIDADE, VIA PÚBLICA. DANOS, FAZENDA PÚBLICA. CONTAS IRREGULARES. RESSARCIMENTO.

STF - RE N. 669069 STF - TEMA 666

FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: responsabilidade civil. volume 3 / Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald; Felipe Peixoto Braga Netto. 2. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Atlas, 2015.