PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DA MATÉRIA VEICULADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF SEM A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE SUA DESTINAÇÃO, COM A CONSEQUENTE FALTA DE APLICAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS. IRREGULARIDADES. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. 1. RECONHECIDA, NA PRELIMINAR DE MÉRITO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL, POR APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110-A, 110-B, 110-C E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.118-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 2008, QUE FORAM A ELA ACRESCENTADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 120, DE 2011, E 133, DE 2014. 2. APENAS COM O ADVENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/99 É QUE VOLTOU A SER OBRIGATÓRIA A ANEXAÇÃO DAS MATÉRIAS PUBLICITÁRIAS NAS NOTAS DE EMPENHO REFERENTES A ESSAS DESPESAS. OU SEJA, ENTRE OS ANOS DE 1996 E 1999 NÃO HAVIA, PORTANTO, NORMA EXPRESSA QUE ESTABELECESSE, PARA O GESTOR PÚBLICO, O DEVER DE GUARDAR E MANTER NO ARQUIVO PÚBLICO OS COMPROVANTES FÍSICOS RELATIVOS À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. 3. É IRREGULAR A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADEQUADA APLICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS AUFERIDOS DO FUNDEF, TRADUZINDO, PORTANTO, AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA RECEITA DO FUNDEF, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 9.424, DE 1996.