Ementa:

LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE PARENTES DE SERVIDORES OU DE DIRIGENTES. LEGALIDADE DESDE QUE O PROCESSO LICITATÓRIO OBEDEÇA CRITERIOSAMENTE AOS PRECEITOS DA LF 8666/93, COM CLÁUSULAS E CONDIÇÕES UNIFORMES.

Informações adicionais

Indexação:

LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARENTE, SERVIDOR, MUNICÍPIO, PROCESSO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRA, FORNECIMENTO, BENS, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, DISPENSA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRATO,, DIRIGENTE.

Referência Legislativa:

LF 8666/93, ARTS. 9º, III, 23, I A, II, A, 24, I, II; CF/88, ARTS. 29, IX, 37, 54, I, II; CE/89, ART. 57, II.