PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. GESTOR DE CÂMARA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMUNERAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAGA A VEREADORES AUSENTES. RECEBIMENTOS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. 1. Nos termos do inciso II do art. 118-A da Lei Complementar nº 102, de 2008, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal. 2. Constatado recebimentos de remuneração relativa à participação em reunião extraordinária paga a vereadores ausentes, julgam-se irregulares as contas, determinando-se o ressarcimento, aos cofres municipais, dos valores recebidos indevidamente, atualizados monetariamente, porquanto configurado dano ao erário.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade_, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) reconhecer, na preliminar de mérito, a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, por aplicação dos artigos 110-A, 110-B, 110-C e do inciso II do art. 118-A da Lei Complementar n. 102, de 2008, que foram a ela acrescentados pelas Leis Complementares n. 120, de 2011, e 133, de 2014, em relação às irregularidades que poderiam ensejar a imputação de sanção aos responsáveis, considerando que, da ocorrência das primeiras causas interruptivas da prescrição, transcorreram mais de oito anos, sem que tenha sido proferida decisão de mérito recorrível; II) julgar irregulares, no mérito, as contas {...} arquivamento dos autos, com fulcro nas disposições do inciso I do art. 176 do Regimento Interno.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, ITABIRA. PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. IRREGULARIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO, PARTICIPAÇÃO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, MOTIVO, AUSÊNCIA, VEREADOR. DANOS, FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO. CONTAS IRREGULARES. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 37, § 5°

Processo Administrativo nº 707.739/1999