PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR PROCESSUAL. REMUNERAÇÃO A MAIOR DE AGENTES POLÍTICOS. DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO PELA UNIDADE TÉCNICA. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. DESPESAS COM PUBLICIDADE QUE CARACTERIZARAM PROMOÇÃO PESSOAL. DESPESAS COM PUBLICIDADE SEM APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA VEICULADA. DESPESAS NÃO AFETAS À COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES SEM LEI AUTORIZATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM DOCUMENTOS LEGAIS. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS. DESPESAS SEM FINALIDADE PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. RECOMENDAÇÃO. 1. DEVIDO AO LONGO DECURSO DE TEMPO DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA RAZOABILIDADE, EXTINGUE-SE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À FALHA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO A MAIOR PELOS AGENTES POLÍTICOS. 2. O DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE OITO ANOS DESDE A OCORRÊNCIA DA PRIMEIRA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 118-A, II, DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL. 3. A PUBLICIDADE OFICIAL DEVE TER COMO ENFOQUE A EDUCAÇÃO, A INFORMAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DA SOCIEDADE, SEGUNDO UM CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. ISSO PORQUE AS REALIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS NÃO DEVEM SER ATRIBUÍDAS AO AGENTE PÚBLICO, MAS SEMPRE À ENTIDADE POLÍTICA EM NOME DA QUAL ELE ATUOU COM VISTAS À REALIZAÇÃO DO INTERESSE COLETIVO. 4. A AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA VEICULADA, POR SI SÓ, NÃO DEVE ENSEJAR PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO EM DECORRÊNCIA DE GASTOS DE PUBLICIDADE. 5. A EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E O MUNICÍPIO GERA NO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE ESTÁ AGINDO CONFORME O DIREITO. ALÉM DISSO, INEXISTE DANO AO ERÁRIO SE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS RECURSOS TENHAM SIDO DESVIADOS. 6. O PAGAMENTO, PELOS MUNICÍPIOS, DE REFEIÇÕES A POLICIAIS MILITARES CONFIGURA REMUNERAÇÃO INDIRETA A ESTES E NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, OFENDENDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 7. A INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS FORAM APLICADOS EFETIVAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 8.A AUSÊNCIA DE COMPROVANTES LEGAIS ANEXOS ÀS NOTAS DE EMPENHO É IRREGULAR, O QUE ENSEJA O RESSARCIMENTO DO DANO PELO GESTOR À ÉPOCA. 9. NÃO HÁ PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OU NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, QUE FIXA REGRAS GERAIS SOBRE O ISSQN, A OBRIGAR OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS A REALIZAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. NA HIPÓTESE DE A EQUIPE DE INSPEÇÃO NÃO MENCIONAR A NORMA MUNICIPAL QUE, PORVENTURA, ESTABELEÇA OBRIGAÇÃO DESSA NATUREZA, O NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NÃO PODE SER IMPUTADO AO GESTOR, UMA VEZ QUE, NÃO ESTANDO OBRIGADO A FAZER A RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE, NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRATADA PELO VALOR BRUTO, COM A ADOÇÃO, POSTERIOR, DE MEDIDAS COM VISTAS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 10. DESPESAS COM ARBITRAGEM PARA JOGOS REALIZADOS NA QUADRA POLIESPORTIVA MUNICIPAL GUARDAM CONSONÂNCIA COM O APRIMORAMENTO DOS MEIOS DE ACESSO À CULTURA E À EDUCAÇÃO, NOS TERMOS NO ART. 23, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 11. NÃO HÁ QUALQUER CAUSA QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS COM RECURSOS PÚBLICOS, O QUE ENSEJA O RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO PELO PREFEITO À ÉPOCA.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, em: (I) determinar, na preliminar processual, por unanimidade, o arquivamento dos autos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Orgânica do Tribunal e do art. 176, III, do Regimento Interno, no que se refere ao recebimento de remuneração a maior pelos agentes políticos; (II) reconhecer, na prejudicial de mérito, por unanimidade, a prescrição da pretensão punitiva desta Corte; (III) no mérito, por maioria de votos, nos termos do voto divergente apresentado pela Conselheira Adriene Andrade, julgar irregulares os seguintes procedimentos adotados no Município de Itamonte, de responsabilidade do Senhor Ney Romanelli, prefeito e ordenador de despesas à época: a) realização de despesas com publicidade que caracterizou promoção pessoal, no valor histórico de R$840,00(oitocentos e quarenta reais); b) despesas não afetas à competência municipal, no valor histórico de R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais); c) concessão de benefícios a servidores sem lei autorizativa, no valor histórico de R$23.157,66 (vinte e três mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos); d) falta de comprovação de despesas com documentos legais, no valor histórico de R$11.494,98 (onze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos); e) despesas sem finalidade pública, no valor histórico de R$1.178,00 (mil cento e setenta e oito reais), determinando que o referido gestor promova o ressarcimento do valor histórico de R$36.815,64 (trinta e seis mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos) ao erário municipal, a ser devidamente atualizado, na data da efetiva devolução, em conformidade com o disposto na Resolução TC nº 13/13.

PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, ITAMONTE, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, ORDENAMENTO, DESPESA, ATO DE GESTÃO, PREFEITO. PRELIMINAR PROCESSUAL. RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, A MAIOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL. NECESSIDADE, RECÁLCULO, UNIDADE TÉCNICA. COMPROMETIMENTO, AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CARÁTER PESSOAL, DESPESA, PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL. DESPESA, PAGAMENTO, REFEIÇÃO, POLICIAL MILITAR. FORNECIMENTO, CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS, DESPESA, SERVIÇO ODONTOLÓGICO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUSÊNCIA, LEI MUNICIPAL. REALIZAÇÃO, DESPESA, AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO LEGAL, COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, PRODUTO. REALIZAÇÃO, DESPESA, FESTA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA, FINALIDADE PÚBLICA. RESSARCIMENTO.

CR/1988, ART. 37, §1º; 70, PARÁGRAFO ÚNICO.

ASSUNTO ADMINISTRATIVO N. 850200/2011 CONSULTA N. 732004/2010 REPRESENTAÇÃO N. 708673/2013 SÚMULA N. 94 PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL N. 437533/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 704547/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 473650/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 675.952/2015 INSPEÇÃO ORDINÁRIA ¿ LICITAÇÃO ¿ N. 699186/2015 SÚMULA N. 93/1992 CONSULTA N. 11365/1995

TCU - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO N. 012.240/1999-0 STF - ADI Nº 1158-8/AM. RELATOR MINISTRO CELSO DE MELO. STF - ADC 12/DF, REL. MIN. CARLOS BRITTO, DJ 18 DEZ. 2009 STF - RE 579.951/RN, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. DJ 24 OUT. 2008 SÚMULA VINCULANTE N. 13 STF - SÚMULA VINCULANTE N. 11 STF - STA 424/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30 ABR. 2010. TCU ¿ AD N. 370/1997, 15/2002 E 101/2001 DA PRIMEIRA CÂMARA TCU ¿ AD N. 02/2000 DA SEGUNDA CÂMARA. STJ - RECURSO ESPECIAL N. 1447237-MG TCU ¿ AD N. 276/2010, N. 3254/2010 TCU ¿ AD N. 1431/2008

BARCELOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. Págs.: 221/222. FURTADO, José de Ribamar Caldas. Elementos de Direito Financeiro. 2ª ed. Belo Horizonte: ed. Fórum. 2010. p. 196. GABARDO, Emerson. Interesse Público e subsidiariedade: o Estado e a sociedade civil para além do bem e do mal. Belo Horizonte: Fórum, 2009. LEITE, George Salomão. Dos princípios constitucionais. Considerações em torno das normas principiológicas da Constituição. São Paulo: Forense, 2003. Págs.: 225 e 226. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros. 2004. p. 372-373.