TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1184954 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Partes
Nome
BENICIO PNEUS LTDA
ENILSON GONCALVES LEITE
JOSE GERALDO DE OLIVEIRA
LUANA APARECIDA PILATO RIBEIRO
Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Leste
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
10/06/2025 PRIMEIRA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 26/06/2025

Inteiro teor