DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MARCA NA PROPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. PERCENTUAL DE INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA INCOMPATÍVEL COM SERVIÇOS COMUNS. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO NO PROJETO BÁSICO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DA FROTA DE APOIO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. A impugnação ao edital representa instrumento legítimo de controle da legalidade do procedimento licitatório, conferindo à Administração Pública a oportunidade de revisar e, se for o caso, promover os ajustes necessários à conformidade do instrumento convocatório e seus anexos aos princípios que regem as contratações públicas.