TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1177619 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Partes
Nome
FRONTINO ESIO SANTANA
LUBE PACK COMERCIAL LTDA
PEDRO LORENCO JORGE
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES
SALOMÃO LUIZ DE FREITAS
SAMANTA PAULA CAMPOS
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
22/09/2025 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 09/10/2025

Inteiro teor