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Deliberações
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TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número:
1170973
Andamento processual
Natureza:
DENÚNCIA
Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Partes
Nome
FLAVIA CANDIDO BORGES
GUILHERME BOTELHO SILVA
LEANDRO CESAR PEREIRA
MAURO LUCIO RIBEIRO DA SILVA
MUNICIPIODE BELO HORIZONTE
RUSSELL RUDOLF LUDWIG
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA SINAENCO
Deliberações
Data da sessão
Colegiado
Decisão
Acórdão
Data da publicação
10/06/2025
PRIMEIRA CÂMARA
IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/06/2025
Inteiro teor
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