PREGÃO ELETRÔNICO. DENÚNCIA. INABILITAÇÃO. FALHA FORMAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. PREGOEIRO. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. MULTA. Na fase de habilitação, cabe ao agente de contratação ou pregoeiro promover as diligências cabíveis para sanar a existência de falhas ou erros de natureza meramente formal, assim entendidos aqueles que não comprometam a legitimidade e a substância dos atos praticados, em estrita observância ao princípio do formalismo moderado e às diretrizes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.