RECURSO ORDINÁRIO. DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. MÉRITO. ATOS DE ADMISSÃO. CONTRATATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS, EXCEPCIONAIS E EMERGENCIAIS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR LONGO PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A MULTA APLICADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO. A contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CR/88 é exceção à regra do concurso público estabelecida no inciso II do mesmo dispositivo, em respeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, entre outros. Tem como requisitos indispensáveis a legislação local regulamentadora, o caráter transitório, o excepcional interesse público e a prévia submissão dos interessados ao devido processo seletivo público.