TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1166972 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Partes
Nome
ALESSANDRA FONSECA VACCARO CERCEAU
ALEXANDRE GUIMARAES REIS
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RODRIGO GONCALVES FRANCO
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
26/08/2025 SEGUNDA CÂMARA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA 01/09/2025

Inteiro teor